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Reunião de Comissão Temática debate consensualidade na Administração Pública
Da esquerda para a direita: a procuradora do Município do Rio de Janeiro, Olívia Abrunhosa; a presidente da Comissão Temática Consensualidade na Administração Pública, desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo; o presidente do Conselho de Administração da Emedi, desembargador Cesar Cury; e a procuradora do Estado do Rio de Janeiro (PGE), Thamar Cavalieri
A Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu, na tarde desta terça-feira, 26 de maio, a primeira reunião da Comissão Temática - Consensualidade na Administração Pública. O evento, que reuniu desembargadores, profissionais de mediação, servidores e advogados no Auditório Desembargador Nelson Ribeiro Alves, proporcionou a reflexão sobre práticas consensuais nas diferentes áreas da gestão pública.
Realizando a abertura do evento, o presidente do Conselho de Administração da Emedi, desembargador Cesar Cury, destacou as transformações causadas pela solução de conflitos nas relações institucionais e na administração pública. “A solução consensual representa uma transformação paradigmática da nossa realidade social. No Brasil, isso ocorre de maneira muito particular, ao resgatar características da nossa brasilidade, como o diálogo, a conversa e as formas criativas de solucionar conflitos. O direito administrativo talvez seja um dos principais campos de prática da consensualidade, com princípios tradicionais sendo transformados pelo consensualismo” .
Além dele, a mesa foi composta pela presidente da Comissão Temática- Consensualidade na Administração Pública, desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo; pela procuradora do Estado do Rio de Janeiro (PGE), Thamar Cavalieri e pela procuradora do Município do Rio de Janeiro (PGM), Olívia Abrunhosa. O encontro contou ainda com a presença do desembargador aposentado e presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no biênio 2005-2006, Sergio Cavalieri Filho.
A presidente da Comissão Temática, desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo ressaltou o valor de se discutir sobre o assunto, tendo em vista que o ente público é o maior litigante entre os 80 milhões de processos registrados no Brasil. “Temos vivenciado uma transformação importante na sociedade. O cidadão tem visto que a conciliação e a mediação estão trazendo resultados favoráveis para a sua vida”.
Desafios e caminhos para a consensualidade na administração pública
Thamar Cavalieri apresentou em sua fala algumas estruturas utilizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na solução de conflitos, exemplificando como caso de sucesso a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsia (CASC). Além disso, ela destacou a importância dos planos de negociação para casos repetitivos, como o Acordo Direto de Precatórios do Estado do Rio de Janeiro, lançado em conjunto pelo TJRJ e pela PGE, que permite antecipar o recebimento de créditos, mediante a aplicação de um desconto sobre o valor atualizado do título. Fazendo uma avaliação de sua experiência na área, ela apontou desafios encontrados para a consensualidade na administração pública.
“Um grande desafio é a institucionalização, que é justamente o que estamos fazendo aqui: a cooperação entre câmaras e entre diferentes entes federativos, à qual me referi anteriormente. Outro desafio me parece ser a sofisticação técnica, ou seja, o aprimoramento de parâmetros de deságio, da análise de êxito judicial e das minutas-padrão. Isso tem sido feito com muito êxito no fórum nacional das CASCs, que congrega as procuradorias dos estados com atuação em consensualidade".
Finalizando o encontro, Olívia Abrunhosa exibiu parte da trajetória do consensualismo na advocacia carioca, que foi iniciado a partir do programa Concilia Rio, lançado em 2015. Também foi apresentado o Carioca Digital, portal que, dentre outros serviços, promove e pulga transações inpiduais, por adesão e para empresas em recuperação judicial, além da Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Controvérsias (CAPRESC), órgão da Procuradoria do Município focado em resolver disputas administrativas ou judiciais de forma consensual. Para Olívia, a consensualidade tem o poder de fortalecer a administração pública, utilizando o diálogo como uma de suas principais ferramentas. “Esse modelo de solução de controvérsias que vem sendo desenvolvido no município no estado do Rio, ele mostra como a gente pode aliar a eficiência arrecadatória a um tratamento adequado de solução de conflitos. A gente pode reconstruir a legitimidade da administração pública pela via do diálogo institucionalizado. O desafio é a gente deixar de ser menos operadores do litígio para nos tornarmos arquitetos da solução, e é isso que a gente vem buscando nessas câmaras e nessa atuação consensual".
DA*/ MG
*Estagiário sob supervisão
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
26/05/2026 (00:00)
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