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CNJ, MJSP e BNDES ampliam acordo para financiamento de projetos no sistema prisional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizam nesta segunda-feira (4/5) uma parceria para apoiar unidades da federação a criarem projetos de financiamento alinhados ao plano Pena Justa. A pactuação acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), às 16h, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, e do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
Na ocasião, será assinado termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025 para ampliar a estruturação de projetos voltados ao sistema prisional. A partir de agora, a atuação das instituições incluem ações de prospecção ativa e apoio técnico direto aos estados. Estão previstas reuniões de aprofundamento, visitas técnicas e acompanhamento da estruturação de projetos, com o objetivo de ampliar o número de iniciativas em condições de receber investimento.
“Com essa parceria, para além de superar eventuais barreiras no financiamento ao Pena Justa, trabalharemos junto aos entes federados para captação de recursos, contribuindo com a construção de capacidade institucional. Trata-se de iniciativa inédita, uma vez que até o momento o BNDES não tem operações ativas voltadas a investimentos em gestão prisional”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, Luís Lanfredi.
Para o secretário executivo do MJSP, Ademar Borges de Souza Filho, “trata-se de um arranjo institucional para o cumprimento de uma decisão judicial importante cuja instalação ajudará no enfrentamento do poder que as facções exercem dentro das prisões”.
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, avalia que a parceria reforça a implementação do Pena Justa ao suprir demandas por apoio técnico especializado na estruturação e execução de projetos. “Investir com planejamento, capacidade técnica e controle é fundamental para um sistema mais eficiente e para a proteção da sociedade”, avalia.
Sobre o Pena Justa
O Pena Justa resulta de decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que em 2023 reconheceu a situação inconstitucional das prisões brasileiras. Na ocasião, a Corte determinou a elaboração de um plano nacional e de 27 planos locais para a superação desse quadro.
O plano nacional coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, construído com dezenas de instituições, foi aprovado pelo STF em dezembro de 2024. Sua implementação começou em 2025, com prazo de três anos para cumprimento das metas, enquanto os planos locais foram apresentados pelas unidades da federação ao STF em agosto de 2025. O Pena Justa tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
30/04/2026 (00:00)
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