Notícias
Avalie o portal do STF e ajude a aprimorar o ...
24/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, em seu portal, uma pesquisa de experiência do usuár ...TST considera válido recolhimento de custas e ...
24/03/2026 (00:00) Resumo: O TST fixou tese de que o pagamento do depósito recursal e das custas processuais pode se ...Empresa e município são condenados por aciden ...
24/03/2026 (00:00) Resumo: A viúva de um coletor de lixo pediu a condenação da empregadora e do Município de Extrema ...Liminar do CNJ garante participação de gestan ...
23/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu que uma gestante, em gravidez de alto risco, pudesse p ...Comissão de Assessoramento apresenta Nota Téc ...
23/03/2026 (00:00) A Comissão Técnica de Assessoramento, instituída pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) ...Desembargadoras são homenageadas no Órgão Esp ...
23/03/2026 (00:00) As desembargadoras Denise Levy Tredler e Margaret de Olivaes Valle dos Santos receberam nesta segund ...Retrato de desembargadora Suely Magalhães pas ...
23/03/2026 (00:00) “Essa data ficará gravada nos registros do Tribunal e em nossa memória, mas, acima de tudo, deve ser ...Webinário apresenta versão final do Sistema N ...
23/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no dia 9 de abril, das 15h às 16h30 (horário de Brasíli ...Sistema eproc se consolida e deve concluir mi ...
23/03/2026 (00:00) Utilizado por persos tribunais de todo o Brasil, o sistema judicial eproc foi desenvolvido para ofe ...Fachin defende pacto nacional e reforça papel ...
23/03/2026 (00:00) Durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizad ...Operador de usina consegue invalidar norma co ...
23/03/2026 (00:00) Resumo: A Amazonas Energia terá de pagar horas extras a um operador que tinha apenas oito horas d ...Intervenções judiciais ampliam acesso a direi ...
21/03/2026 (00:00) Há 12 anos, Maria de Nazaré deu entrada no hospital para um parto de emergência. A maior surpresa nã ...Direito Digital marcam encerramento de seminá ...
21/03/2026 (00:00) Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro recebe segundo dia d ...Direitos e proteção das crianças são destacad ...
20/03/2026 (00:00) Garantir proteção, dignidade e oportunidades de desenvolvimento é um dos principais objetivos das po ...Responsabilidade Civil, Direito Contratual e ...
20/03/2026 (00:00) O advogado João Felipe Almeida e os desembargadores Alexandre de Freitas Câmara e Cristina Tereza Ga ...Segundo dia do “Debate Comparado sobre a Refo ...
20/03/2026 (00:00) No segundo e último dia do “Debate Comparado sobre a Reforma do Código Civil Brasileiro”, o Projeto ...Justiça suspende leilão e decreto municipal p ...
19/03/2026 (00:00) O juiz Wladimir Hungria, titular da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do ...Goleiro Bruno tem negado pedido de liminar pa ...
17/03/2026 (00:00) A desembargadora Katya Maria Menezes Monnerat, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio d ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Filmagens para instrução de ação judicial não configuram violação de intimidade
Exercício do direito de ação.
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, proferida pela juíza Lígia Maria Tegão Nave, que negou pedido de indenização de homem que alegava violação de intimidade em razão de filmagens feitas por vizinha para instruir ação judicial sobre excesso de ruídos.
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Lidia Conceição, destacou que as filmagens realizadas pela apelada não configuram violação aos direitos de personalidade, mas “mero ato preparatório para o exercício do seu direito de ação”.
“Tendo em vista que se trata de registros episódicos, realizados apenas nos momentos em que sentiu seu sossego perturbado, as gravações não caracterizam abuso de direito ou violação da intimidade e vida privada do apelante. Anota-se que as fotos e vídeos de festa na área da piscina não importam em violação a intimidade, considerando que o autor e seus convidados estão em área pública, sujeita a restrições de convivência social com os demais vizinhos. E a finalidade das gravações – incontroversa – a autorizava”, escreveu.
Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Arantes Theodoro e Pedro Baccarat.
Apelação nº 1008086-73.2024.8.26.0010
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
24/03/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
9842072