Notícias
iFood não é responsável por verbas trabalhist ...
13/04/2026 (00:00) Resumo: Um motoboy contratado por uma microempresa para fazer entregas para o iFood pretendia res ...Seminário STJ-TJPB: entidades compartilham in ...
13/04/2026 (00:00) A parte final do Seminário STJ-TJPB sobre Violência contra a Mulher, realizado sexta-feira (10) na s ...CNJ firma acordos, nesta segunda-feira (13/4) ...
13/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina, nesta segunda-feira (13/4), dois acordos de cooperação ...Atendimento técnico e humanizado marca o ence ...
13/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou, na sexta-feira (10/4), aJornal não terá de indenizar apostador frustr ...
13/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a editora do ...Operadora que recebeu EPIs vencidos pode resc ...
13/04/2026 (00:00) Resumo: A Seara forneceu protetores auriculares vencidos a uma operadora de produção, expondo-a a ...Tribunal sedia reunião do CNJ sobre atendimen ...
10/04/2026 (00:00) Evento teve como foco central debater o aprimoramento do atendimento a pessoas atingidas pela violên ...Visita mediada e exposições são destaque da p ...
10/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, preparou, para a próx ...Seminário em João Pessoa discute violência co ...
10/04/2026 (00:00) "Nós, juízes, temos o dever de dar a interpretação mais favorável à proteção das mulheres, porque o ...Primeira Turma começa às 13h na próxima terça ...
10/04/2026 (00:00) A sessão ordinária da Primeira Turma na próxima terça-feira (14) terá início às 13h. Na ocasião, ser ...Pesquisas mostram desafios na aplicação de in ...
10/04/2026 (00:00) Pesquisas empíricas sobre o tema “Justiça Criminal” indicam que, em diferentes contextos analisados, ...Centro Cultural traz Literatura indígena e ma ...
10/04/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), traz ...Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça- ...
10/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Sexta Turma marcada para a pr ...Sistemas do tribunal podem sofrer intermitênc ...
10/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará ações de manutenção em seu ambiente computacional nes ...Jurisprudência sobre reconhecimento fotográfi ...
10/04/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobr ...Semana de Cultura promove visitas a museus e ...
10/04/2026 (00:00) Um percurso que atravessou a cidade e proporcionou experiências inéditas de contato com a arte, tant ...Operadora que sofreu retaliação por apresenta ...
10/04/2026 (00:00) Resumo: Uma operadora de telemarketing alegou que sofria constrangimentos no trabalho ao apresent ...Observatório de Causas de Grande Repercussão ...
09/04/2026 (00:00) Processos de alta complexidade e de repercussão fo ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Hoje - Campinas, SP
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Ex-Prefeito é condenado por uso indevido de seguranças municipais
Penalidades por improbidade administrativa.
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 2ª Vara de Pitangueiras que condenou o ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa. Segundo os autos, o acusado utilizava guardas municipais para proteção pessoal e patrimonial de sua residência e propriedade rural. As penas incluem o ressarcimento integral dos danos ao erário; perda do cargo público; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de três vezes o valor do prejuízo; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 10 anos.
O relator Fausto Seabra ressaltou que a utilização de servidores públicos para atividades particulares caracteriza enriquecimento ilícito, ainda que não haja ingresso direto de dinheiro em seu patrimônio, além de violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O magistrado também rejeitou a tese de que os agentes teriam sido designados pelo comandante da Guarda Civil Municipal. “A permanência da prestação do serviço por período prolongado, sem qualquer providência para cessá-lo ou adequá-lo, reforça que o apelante anuiu com a utilização indevida da estrutura pública em benefício próprio, pois não juntou sequer um requerimento administrativo justificando a pertinência da segurança pessoal”, escreveu.
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Coimbra Schmidt e Eduardo Gouvêa.
Apelação nº 1000043-71.2018.8.26.0459
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
12/04/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
9919225