Notícias
Entrega voluntária é direito assegurado a tod ...
26/04/2024 (00:00) São persos os motivos que levam uma mulher a entregar seu filho para adoção. Independentemente da ca ...Ministro Herman Benjamin é eleito presidente ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Posse da nova gestão estáIndígenas defendem necessidade de aproximação ...
25/04/2024 (00:00) 25/04/2024 - “O que o Direito do Trabalho tem a aprender com os povos indígenas?”. Este foi o tema d ...STF valida poder de investigação criminal do ...
25/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contr ...25/04/2024 - 14h48TJMG participa ...
25/04/2024 (00:00) O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e coordenador-geral do Centro de Intelig ...25/04/2024 - 15h26Nota Técnica da ...
25/04/2024 (00:00) O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, e a j ...STF recebe segunda ação contra pontos da lei ...
25/04/2024 (00:00) O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade sala ...Mantida condenação de homens que aplicaram go ...
25/04/2024 (00:00) Decisão da 10ª Câmara de Direit ...Questões climáticas da Amazônia, Cerrado e Pa ...
25/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a primeira reunião do ano do Observatório do Meio Ambi ...STF mantém validade de portaria que demarca T ...
25/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efei ...TJRJ debate "Maternidade e Trabalho: discrimi ...
25/04/2024 (00:00) Os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Se ...Enastic: presidentes de tribunais estaduais p ...
25/04/2024 (00:00) “Lideranças: impacto da tecnologia da gestão” foi o tema do painel que contou com a participação dos ...Data de fim do contrato por rescisão indireta ...
25/04/2024 (00:00) 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de ...Júri absolve policiais acusados de morte de r ...
25/04/2024 (00:00) O Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Capital absolveu ontem (24/4) os policiais militare ...‘Não podemos esquecer nossas origens’, diz pr ...
25/04/2024 (00:00) A cerimônia de inauguração da galeria de fotos foi marcada pelo reconhecimento ao empenho e dedicaçã ...CNJ apresenta projetos do Portal de Serviços ...
25/04/2024 (00:00) Os projetos do Portal de Serviços do Poder Judiciário e do Data Lake serão apresentados, nesta segun ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Revista CNJ O ConI Seminário “Desjudicialização da Saúde Suple ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Ministros de triGuia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Desembargadoras no TJPAReeducandos de seis estados são beneficiados ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 O Sistema de AprMPF defende soluções consensuais para conflit ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Comissão sobre conflitos fLideranças indígenas participam de escuta qua ...
25/04/2024 (00:00) As demandas das pessoas e povos indígenas relacionados à manutenção da cultura, desde a língua e as ...1ª reunião da Rede PopRuaJud será nesta quint ...
25/04/2024 (00:00) Magistrados e servidores do Tribunal que atuam junto a Política Nacional de Atenção às Pessoas em si ...Posto do Juizado do Torcedor registra duas oc ...
25/04/2024 (00:00) O Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Ri ...Grupo de Implementação do Programa de Prepara ...
25/04/2024 (00:00) Valorização de desembargadores ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
25/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciár ...Linguagem simples: caminhos para um Judiciári ...
25/04/2024 (00:00) Iniciativas para ampliar o conh ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Plenário nega pedido da União para expropriar terra pública onde havia cultivo de maconha
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento de que o artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde haja o cultivo de plantas psicotrópicas para fins de reforma agrária, não se aplica a bens públicos. Na sessão virtual encerrada em 19/10, os ministros confirmaram decisão monocrática da ministra Rosa Weber na Ação Cível Originária (ACO) 2187 e negaram a pretensão da União de expropriar uma área de 678 hectares em Belém do São Francisco (PE), na região conhecida como “Polígono da Maconha”. Mesmo com a ocupação por posseiros, a titularidade das terras, onde foram encontrados 936 pés de maconha (cannabis sativa linneu) em 2005, é do Estado de Pernambuco.
Prevaleceu o entendimento de que, para fins de expropriação, com caráter de confisco, não se justifica a invocação da primazia da União sobre os estados. Se o bem já é público, sua expropriação para mera alteração de titularidade em nada contribui para o alcance da finalidade prevista no artigo 243 da Constituição Federal.
“Não há justificativa plausível para tornar público algo que já o é”, ressaltou a ministra Rosa Weber em seu voto. A relatora explicou que, em razão do caráter sancionatório do confisco, pressupõe-se a prática de delito ou sua aquiescência pelo titular do imóvel, o que seria absurdo em caso de bem pertencente a ente público. “Tal conclusão exigiria aventar a possibilidade da prática antijurídica (cultivo ilegal de plantas psicotrópicas) por pessoa jurídica de direito público, o que não se admite”, afirmou.
O ministro Edson Fachin apresentou voto pergente. Para ele, como proprietário da terra, o Estado de Pernambuco incorreu em responsabilidade na modalidade culposa por não ter fiscalizado o correto uso do imóvel. Seu voto foi no sentido de permitir à União a afetação da propriedade para reforma agrária, sendo indiferente se a titularidade do bem é de pessoa jurídica de direito público ou privado.
Leia mais:
19/5/2020 - Ministra nega pedido da União para expropriar terras onde havia plantio de maconha em PE
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
22/10/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7240676