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Julgada inconstitucional lei que previa publicação de dados de terceirizados em Matão
Legislação atinge direito à privacidade.
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, do município de Matão, que previa a publicação dos nomes dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços ao município, seus cargos, jornada de trabalho e salários, entre outros, no Portal da Transparência e nos sites oficiais. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito.
De acordo com o desembargador Claudio Godoy, relator da ação, mais que informações de contratos com terceirizados, a lei questionada determina a pulgação de dados particulares. “Não se trata apenas de pulgar informações sobre os contratos administrativos, mas de dados pessoais cobertos pelo direito à privacidade de empregados de empresas privadas, ainda que prestadoras de serviços ao Poder Público. Não são apenas os sócios, mas os nomes dos empregados; não são apenas suas funções e remuneração respectiva, mas a inpidualização de cada empregado e de seu salário”, afirmou o desembargador em seu voto.
Para o magistrado, quando se impõe a publicação mensal periódica, a Administração está alterando os próprios contratos administrativos e impondo nova obrigação ao contratado, afetando, assim, o equilíbrio econômico financeiro do ajuste. “O que a lei questionada acaba por fazer, posto que animada pelo propósito elogiável de prestígio à publicidade, é onerar o contratado com obrigação que pode não estar pactuada, por isso que interferindo no conteúdo de contrato administrativo firmado, desequilibrando a base de atribuição dos ônus a cada qual dos contratantes e, com isso, a tisnar o equilíbrio econômico do ajuste”, afirmou.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2264228-05.2019.8.26.0000
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
27/09/2020 (00:00)
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