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Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
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25/04/2024 (00:00) 25/04/2024 - “O que o Direito do Trabalho tem a aprender com os povos indígenas?”. Este foi o tema d ...25/04/2024 - 14h32Biblioteca em p ...
25/04/2024 (00:00) Espaço vai beneficiar cerca de 200 presos dos regimes fechado e semiaberto (Crédito: Gyllis Flausino ...25/04/2024 - 14h48TJMG participa ...
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25/04/2024 (00:00) O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, e a j ...Observatório do CNJ e CNMP melhora atuação da ...
25/04/2024 (00:00) Participantes do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), fórum gerido conjuntamente pel ...Mantida condenação de homens que aplicaram go ...
25/04/2024 (00:00) Decisão da 10ª Câmara de Direit ...Questões climáticas da Amazônia, Cerrado e Pa ...
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25/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão ...TJRJ debate "Maternidade e Trabalho: discrimi ...
25/04/2024 (00:00) Os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Se ...Enastic: presidentes de tribunais estaduais p ...
25/04/2024 (00:00) “Lideranças: impacto da tecnologia da gestão” foi o tema do painel que contou com a participação dos ...TJSP promove posse administrativa de seis nov ...
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25/04/2024 (00:00) A cerimônia de inauguração da galeria de fotos foi marcada pelo reconhecimento ao empenho e dedicaçã ...Órgão Especial aprova alteração do programa d ...
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25/04/2024 (00:00) Os projetos do Portal de Serviços do Poder Judiciário e do Data Lake serão apresentados, nesta segun ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
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25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Desembargadoras no TJPAReeducandos de seis estados são beneficiados ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 O Sistema de AprPena Justa: Judiciário debate propostas para ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Reunião virtual com GMFs sobrLideranças indígenas participam de escuta qua ...
25/04/2024 (00:00) As demandas das pessoas e povos indígenas relacionados à manutenção da cultura, desde a língua e as ...1ª reunião da Rede PopRuaJud será nesta quint ...
25/04/2024 (00:00) Magistrados e servidores do Tribunal que atuam junto a Política Nacional de Atenção às Pessoas em si ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
25/04/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (25) com o julgam ...Grupo de Implementação do Programa de Prepara ...
25/04/2024 (00:00) Valorização de desembargadores ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
25/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciár ...Diretores da IURD e da Record visitam o TJRJ
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Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado tanto na fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o recebimento da denúncia.O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que manteve a condenação de quatro pessoas por embaraço à investigação de organização criminosa. A corte estadual concluiu que elas atuaram para mudar o depoimento de uma testemunha já na fase judicial e que o ato de embaraçar é crime formal, consumado quando o réu age para perturbar de qualquer modo a investigação, independentemente de conseguir seu objetivo.Ao recorrer ao STJ, a defesa sustentou – entre outros argumentos – que o tipo penal descrito no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013 trata da conduta de embaraço à investigação, e não de embaraço ao processo judicial. Ainda de acordo com a defesa, a inexistência de mudança no depoimento da vítima configuraria, no máximo, a tentativa de embaraço, devendo ser afastado o delito consumado. Investigações ocorrem tanto no inquérito quanto na ação penalSegundo o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, a tese de que a investigação criminal está restrita à fase do inquérito não tem cabimento, pois a apuração dos fatos se prolonga durante toda a persecução penal – que inclui tanto o inquérito policial quanto a ação judicial, após o recebimento da denúncia. "Não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita 'inquérito policial', compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de persecução penal", afirmou o magistrado.Além disso, ele destacou que não seria razoável punir de forma mais severa a obstrução das investigações no inquérito do que a obstrução realizada na ação penal. Mesmo reconhecendo haver diferentes posições doutrinárias a respeito, o ministro considerou que a melhor interpretação quanto à consumação e à tentativa na modalidade embaraçar está no entendimento de que se trata de crime material."A adoção da corrente que classifica o delito como crime material se explica porque o verbo 'embaraçar' atrai um resultado, ou seja, uma alteração do seu objeto. Na hipótese normativa, o objeto é a investigação, que pode se dar na fase de inquérito ou na instrução da ação penal, ou seja, haverá embaraço à investigação se algum resultado, ainda que momentâneo e reversível, for constatado", destacou.Em reforço a essa tese, o relator citou decisão do Supremo Tribunal Federal que recebeu denúncia por tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa, reconhecendo como indícios de materialidade e autoria as conversas em que um político discutia com outras pessoas a necessidade de interferir na atividade da polícia durante a Operação Lava Jato.Novo julgamento para a verificação de tentativaSobre o caso em julgamento, Joel Paciornik comentou que a testemunha supostamente assediada pelo réu pode ter ficado embaraçada, mas não há informação de que isso tenha afetado a investigação em curso na fase judicial. Em consequência, a Quinta Turma determinou que seja realizado novo julgamento do recurso de apelação, para a análise da ocorrência da modalidade tentada."Forçoso o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja adotada a classificação de crime material e feita nova análise da ocorrência de tentativa em razão do resultado observado no trâmite da ação penal que apura o delito de organização criminosa, com eventuais reflexos na dosimetria da pena", concluiu o relator.Leia o acórdão do REsp 1.817.416.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
28/10/2021 (00:00)
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