Notícias
03/05/2024 - 17h00TJMG realiza ev ...
03/05/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira F ...TST é finalista em três categorias do Prêmio ...
03/05/2024 (00:00) 3/5/2024 - A Secretaria de Comunicação (Secom) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superi ...03/05/2024 - 16h48Dia do Taquígra ...
03/05/2024 (00:00) Taquígrafas e taquígrafos judiciários que atuam na 2ª Instância do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues/ ...03/05/2024 - 16h26Cejusc da Comar ...
03/05/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos ...STF mantém decisão que remeteu à Justiça Elei ...
03/05/2024 (00:00) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, recurso do Ministério Público ...Justiça do Trabalho do RS arrecada doações pa ...
03/05/2024 (00:00) 3/5/2024 - A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul está arrecadando valores e, a partir de segund ...TJSP é finalista do Prêmio Nacional de Comuni ...
03/05/2024 (00:00) Trabalho inscrito na categoria ...Usina não irá para "lista suja" por trabalho ...
03/05/2024 (00:00) 3/5/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de ...Supermercado deve responder por acidente de a ...
03/05/2024 (00:00) 3/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Supermerc ...Pop Rua + Registre-se: Justiça de São Paulo s ...
03/05/2024 (00:00) Eventos conjuntos para atendime ...Tribunais celebram primeiras unidades do Pont ...
03/05/2024 (00:00) Publicado em 03/05/2024 Foto: Rômulo Serpa / Ag. CNJ02/05/2024 - 19h22Vara da Fazenda ...
02/05/2024 (00:00) O juiz Murilo Silvio de Abreu (centro) com representantes da Vale, à esquerda, e do MPMG, da DPMG e ...STF define critérios para ações judiciais de ...
02/05/2024 (00:00) Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas ...STF define parâmetros para instauração de inv ...
02/05/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério P ...TJSP instala Cejuscs em Salto Grande e Cerqui ...
02/05/2024 (00:00) Centros especializados em media ...Mantida condenação de companhia ferroviária p ...
02/05/2024 (00:00) Indenização por danos morais fi ...Consulta pública do plano Pena Justa fica abe ...
02/05/2024 (00:00) Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir ...CNJ aprova resolução com diretrizes para dest ...
02/05/2024 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na 6ª Sessão Virtual de 20 ...CNJ autoriza repasses de recursos do Judiciár ...
02/05/2024 (00:00) Tribunais brasileiros poderão repassar e transferir valores depositados em juízo para auxiliar a Def ...Programa Justiça 4.0 é apresentado em evento ...
02/05/2024 (00:00) Os avanços da transformação digital do Judiciário brasileiro, da consolidação do ecossistema de dado ...Apesar de críticas, Justiça do Trabalho conti ...
02/05/2024 (00:00) 2/5/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do ...02/05/2024 - 14h59TJMG realiza aç ...
02/05/2024 (00:00) Juíza Andréia Márcia Marinho de Oliveira, coordenadora do Cejusc de Curvelo, e a equipe, durante ...Justiça rejeita pedido de improbidade adminis ...
02/05/2024 (00:00) Recursos do FMDT utilizados em ...Prêmio Innovare: inscrições prorrogadas até s ...
02/05/2024 (00:00) Reconhecimento de boas práticas ...Seminário Pesquisas Empíricas apresenta Tabel ...
02/05/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quinta-feira (2/5), às 17h, o Seminário Tabelas ...Audiência reúne contribuições de 50 participa ...
02/05/2024 (00:00) Os debates para encontrar novas respostas aos desafios do sistema prisional brasileiro seguiram ao l ...02/05/2024 - 09h52Motorista profi ...
02/05/2024 (00:00) Motorista disse que sofreu constrangimentos em seu local de trabalho em consequência do erro (Image ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Núcleo Especializado em Direito Marítimo reconhece validade de eleição de foro estrangeiro e extingue processo
Opção dos contratantes pela exclusão da jurisdição brasileira.
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo julgou extinto processo proposto por seguradora, que cobrava de transportador marítimo ressarcimento por danos causados em mercadorias enviadas do Brasil para a África do Sul. A decisão foi proferida após o reconhecimento da validade de cláusula que prevê a eleição de foro estrangeiro para toda ação proposta em decorrência do contrato.
De acordo com o processo, uma empresa catarinense firmou contrato com a seguradora para cobertura no transporte de madeira MDF à sua parceira comercial sul-africana. Para o envio, a empresa contratou a transportadora, que levaria a carga de Navegantes (Santa Catarina) ao porto de Durban, na África do Sul. Na entrega das mercadorias, foram verificadas avarias e a seguradora liberou o valor firmado em contrato para cobertura. Na ação, ela busca ressarcimento por parte da transportadora.
Inicialmente, o processo foi distribuído para a 4ª Vara Cível de Santos. Como não houve oposição das partes, foi encaminhado para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo, que possui jurisdição em todo o Estado de São Paulo para julgamento de ações relacionadas a Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.
Na sentença, o juiz Frederico dos Santos Messias escreve que, “nos termos dos artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, a sub-rogação opera a transferência, para a seguradora, dos direitos e ações que competiam ao segurado, no que àquela recebe um pote de situações jurídicas que previamente eram de titularidade do seu garantido”. E completa: “Os atos do segurado, como a eleição de foro internacional ou celebração de compromisso arbitral, não representam qualquer ato de diminuição ou extinção de direitos da seguradora, pois representam a sua legítima opção quando da celebração do contrato, anuindo a seguradora com essa opção quando aceitou garantir a relação jurídica”.
O magistrado afirma, ainda, que a opção dos contratantes foi pela exclusão da jurisdição brasileira e que, portanto, a intervenção do Poder Judiciário na relação contratual celebrada significaria desequilibrar a balança da Justiça, afetando até mesmo as condições que precificaram o custo do serviço. “Diante da opção inequívoca pela eleição de foro estrangeiro, impõe-se, por esse fundamento, a extinção do processo sem resolução do mérito”, concluiu.
Cabe recurso da decisão.
Fonte:
TJ São Paulo
21/04/2024 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7258787