Notícias
24/04/2024 - 10h42Faculdade é con ...
24/04/2024 (00:00) Engenheiro civil sofreu restrições à atuação profissional por falta de registro do curso junto ao Cr ...Governo de SP se compromete com a Presidência ...
24/04/2024 (00:00) No âmbito de ação que corre na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo se co ...STF mantém liminar que suspendeu aplicação de ...
24/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e ...Abril Verde: CNJ apoia campanha por segurança ...
23/04/2024 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luí ...Justiça capixaba recebe inspeção ordinária da ...
23/04/2024 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu na segunda-feira (24/4) os tra ...23/04/2024 - 17h02TJMG recebe com ...
23/04/2024 (00:00) Supervisor do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros (centro, esq.), recepcionou a comi ...TST recebe manifestações da sociedade sobre d ...
23/04/2024 (00:00) 23/4/24 - Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobr ...“O que o direito do trabalho tem a aprender c ...
22/04/2024 (00:00) 23/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 25 de abril, o 2º encontro do curs ...Cejusc TST chega a R$ 500 milhões em acordos ...
22/04/2024 (00:00) 23/4/24 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do ...TJSP na Mídia: Presidente Fernando Torres Gar ...
23/04/2024 (00:00) Magistrado falou sobre projetos ...Lei que veta inauguração de obras públicas in ...
23/04/2024 (00:00) Norma municipal não invade comp ...OAB SP marca presença na inauguração da nova ...
23/04/2024 (00:00) Além da presidente da OAB SP, o presidente do STF e a presidente do STJ também compareceram ao event ...Painel interativo no RenovaJud é apresentado ...
23/04/2024 (00:00) Mais de 500 iniciativas de inovação desenvolvidas em 93 tribunais estão sendo organizadas em um pain ...Magistrados do TJSP participam de reunião no ...
23/04/2024 (00:00) Iniciativa visa melhorias no si ...22/04/2024 - 15h00TJMG participa ...
22/04/2024 (00:00) O desembargador Perpétuo Braga (terceiro da esquerda para direita) representou o presidente José Art ...STF suspende tramitação de todas as ações jud ...
22/04/2024 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, ...22/04/2024 - 18h32Presidente elei ...
22/04/2024 (00:00) Desembargadores eleitos para os cargos de Direção do TJMG juntamente com o atual presidente José Art ...STF decide que mulheres devem concorrer à tot ...
22/04/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no ...OAB SP desenvolve sistema 100% digital para r ...
22/04/2024 (00:00) Iniciativa visa reduzir tempo de tramitação e registro e trazer comodidade à advocacia paulista A pa ...Conselho Pleno da OAB SP regulamenta fiscaliz ...
22/04/2024 (00:00) Desde 2021, as chapas têm de cumprir cotas raciais e critérios de paridade de gênero Nesta sexta-fei ...22/04/2024 - 13h54TJMG promove sé ...
22/04/2024 (00:00) Nova rodada de conciliação em Brumadinho será realizada no Cejusc do Fórum José Altivo do Amaral O ...Aspectos Jurídicos no Transporte de Mudanças ...
22/04/2024 (00:00) O transporte de mudanças brasília é uma atividade comum na vida das peNovo serviço de consulta a recolhimento de cu ...
22/04/2024 (00:00) A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) oTST bate recorde de julgamentos em 2023
22/04/2024 (00:00) 22/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2023, 494.724 processos, um recorde. Fora ...STF vai decidir sobre pensão previdenciária p ...
22/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciári ...Campanha “Abril Verde” conscientiza sobre saú ...
22/04/2024 (00:00) Publicado em 22/04/2024 O Tribunal Regional FederaVencedores do I Prêmio Nacional de Jornalismo ...
22/04/2024 (00:00) Criado para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 – comemorado em 5 de outubro ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1002295), com repercussão geral reconhecida (Tema 841).
Por maioria de votos, o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido da constitucionalidade da alteração introduzida no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), que prevê essa exigência.
O sindicato havia ajuizado dissídio coletivo contra a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos). Mas, por falta do comum acordo, a ação foi arquivada sem julgamento de mérito. O TST, no julgamento de recurso ordinário, manteve a extinção. No STF, o sindicato alegava violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça.
Prevaleceu, no julgamento do RE, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele explicou que o dissídio coletivo de natureza econômica é uma ação de natureza constitutiva, segundo o artigo 241 do Regimento Interno do TST, e ajuizado “para a instituição de normas e condições de trabalho”. Segundo ele, a garantia constitucional do direito de ação, ou princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) se refere à violação ou à ameaça a direitos já constituídos, “nada dispondo, pois, acerca daqueles que poderão vir a ser criados por dissídios coletivos".
O ministro Alexandre de Moraes assinalou que a condição do comum acordo tem o objetivo de privilegiar a solução consensual dos conflitos, colocando a intervenção estatal, por meio da sentença normativa, como último recurso. Como exemplo, o citou outras ações que têm requisitos para seu ajuizamento, como o habeas data, em que se exige comprovação de prévio indeferimento administrativo ou da omissão em atender o pedido de informações. Citou, ainda, recente decisão em que o Plenário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3423, considerou constitucional a expressão “comum acordo” contida no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, considera a expressão inconstitucional, por condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo a um acordo, em violação ao princípio do livre acesso à Justiça. "O sindicato profissional, tal como o patronal, na qualidade de substituto da categoria, tem o direito de, sem se sujeitar à concordância da parte contrária, ingressar em juízo", afirmou. Para o relator, na redação original do dispositivo, bastava a simples recusa de participação em negociação ou em arbitragem. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, §2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004".
Leia mais:
2/6/2020 - Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
25/09/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7234634