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01/06/2020 (00:00) Publicado em 01/06/2020O desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, presiJustiça proíbe reabertura de comércio e praia ...
01/06/2020 (00:00) A 2ª Vara Cível da Comarca de Búzios, na Região dos Lagos, suspendeu os decretos municipais que auto ...INSTITUCIONAL: Comitê analisa orçamento para ...
01/06/2020 (00:00) O panorama orçamentário de 2020 no âmbito da 1ª Região, as perspectivas para o próximo ano e a eleiç ...INSTITUCIONAL: Treinamento totalmente on-line ...
01/06/2020 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu mais um passo para a implantação do novo Portal Intrane ...INSTITUCIONAL: Confira as sessões de julgamen ...
01/06/2020 (00:00) As sessões virtuais de julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e processos físicos ...INSTITUCIONAL: Justiça Federal da 1ª Região a ...
01/06/2020 (00:00) O Comitê Institucional de Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Cipe-T ...Número de teleaudiências aumenta 12 vezes na ...
01/06/2020 (00:00) Tecnologia auxilia na prestação ...Empresa de cinema não terá corte de energia p ...
30/05/2020 (00:00) Decisão é da 2ª Vara Cível de L ...Seções de Direito Público, Privado e Criminal ...
31/05/2020 (00:00) Também foram compiladas notícia ...Comunicado - Data de aplicação do Exame de Or ...
29/05/2020 (00:00) Diante das regras de isolamento e condições sanitárias impostas, a Coordenação Nacional do Exame de ...Covid-19: Decreto Municipal que liberava cult ...
29/05/2020 (00:00) A 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos ...Ministro Celso de Mello rejeita "notitia crim ...
29/05/2020 (00:00) O Ministro Celso de Mello, Relator da Petição (Pet) 8.818/DF, não conheceu de comunicação d ...INSTITUCIONAL: TRF1 apresentará seus projetos ...
29/05/2020 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apresentará seus projetos de tecnologia e inovação n ...evista LexCult recebe submissão de trabalhos ...
29/05/2020 (00:00) Publicado em 29/05/2020O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), conhecido por ser um dAUDIÊNCIA PÚBLICA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEBATE ...
29/05/2020 (00:00) A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realiza no dia 30 de junho, a part ...Fórum criminal distribui cestas básicas aos f ...
29/05/2020 (00:00) Iniciativa beneficiou 217 funci ...Nota oficial
29/05/2020 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais ...DECISÃO: Namoro qualificado não é reconhecido ...
29/05/2020 (00:00) Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mul ...TJSP na Mídia: Rede Vanguarda veicula matéria ...
29/05/2020 (00:00) Magistrados concederam entrevis ...STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre ...
29/05/2020 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de onte ...TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM POR RECEBIMEN ...
29/05/2020 (00:00) Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a ...DECISÃO: Permanência de ocupante de imóvel qu ...
29/05/2020 (00:00) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente ...PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) ...
29/05/2020 (00:00) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comunica aos contribuintes que está oferecendo des ...INSTITUCIONAL: Novos diretores das Seções e S ...
29/05/2020 (00:00) Em solenidade presencial com suporte de vídeo, o presidente do TRF1, desembargador federal I´talo Me ...INSTITUCIONAL: Prorrogado até 14 de junho reg ...
29/05/2020 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, desembargador federal I´talo Mendes, prorro ...INSTITUCIONAL: Intimação via WhatsApp já é um ...
29/05/2020 (00:00) Os Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Maranhão estão intimando as partes com a utili ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
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Tribunal de Justiça trata da Covid-19 em decisões judiciais
Magistrados garantem direitos em pandemia.
Decisões recentes proferidas em Andradina e durante o Plantão da Capital trataram de questões urgentes decorrentes do alastramento da Covid-19. Saiba mais:
Capital
Negada liminar para funcionamento de empresa de material de construção
O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu liminar, nesta sexta-feira (27), impetrada por empresa do ramo de material de construção que buscava se eximir da ordem de fechamento dos estabelecimentos comerciais prevista no Decreto Municipal n. 59.285/20. “A leitura particular que faz da importância da sua atividade não é critério suficiente – como não o é o simples negacionismo da necessidade da medida de isolamento. Querer excluir-se de um comando que tem por primazia a proteção da vida das pessoas implicaria pôr em risco o direito à vida de muitos”, afirmou o magistrado. Em razão da indicação do prefeito no polo passivo, o juiz redistribuiu o processo ao Órgão Especial do TJSP.
Suspensão de pagamento tributário parcelado
Durante o plantão, a juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro concedeu tutela de urgência para que empresa promotora de feiras e eventos deixe de realizar o pagamento de parcelas de tributos ao município de São Paulo pelos próximos 90 dias. Em razão da pandemia, o empreendimento teve suas atividades suspensas por decreto municipal e não teve nenhum faturamento no mês, o que impossibilitou o cumprimento da obrigação tributária. Na decisão a magistrada afirma que “a requerente comprova e demonstra nos autos que sofreu o adiamento e cancelamento de feiras” e que “um dos deveres do Poder Público também é zelar pelo emprego, garantindo, nesse momento de crise mundial, a possibilidade de manutenção das empresas”. “No quadro atual, todos terão que fazer concessões”, finalizou.
Hospital deve priorizar exames de Covid-19 em pacientes graves
A juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro indeferiu pedido de tutela de urgência para que hospital realizasse teste da Covid-19 em paciente que, após consulta médica, foi atestado com “resfriado comum, caso suspeito de Covid-19”. De acordo com ela, “as recomendações do Ministério da Saúde para a realização do teste da Covid-19 enfatizam que os exames deverão ser realizados prioritariamente em situação grave, como em internação, sob pena de faltar de kits para os casos mais graves” e que há a recomendação para pessoas com sintomas entrarem em isolamento, não havendo a necessidade de testar em casos que não sejam considerados graves.
Plano de saúde não poderá excluir beneficiários
A juíza aceitou pedido de tutela de urgência para proibir que operadora de plano de saúde exclua beneficiários dependentes em plano familiar contratado, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada negativa de atendimento. Os autores foram excluídos do plano sob a justificativa de que teriam alcançado o limite etário de 25 anos, mesmo após anos de prorrogação do contrato. “A ré se manifestou pela exclusão dos beneficiários com idade superior a vinte e cinco anos treze anos após essa ocorrência, notoriamente pela conveniência de mantê-los naquele momento. Só formalizou interesse na exclusão destes beneficiários agora, após decorrido lapso de tempo mais do que suficiente para reconhecer a perda desse direito. A omissão da parte ré determinou a perda do afirmado direito, por ter gerado na parte autora a expectativa, a confiança, de que não mais seria exercido”, escreveu a magistrada.
Andradina
Pacientes com suspeita de contaminação devem ficar em isolamento
O juiz Jamil Nakad Junior deferiu liminar proposta pelo Ministério Público para que seja imposta a paciente com suspeita de ter contraído Covid-19 medida de isolamento ou quarentena, nos termos determinados por avaliação médica e vigilância sanitária, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O magistrado destacou que para o combate da pandemia é imprescindível que todos adotem medidas para se evitar o agravamento do risco à saúde pública e dos próprios cidadãos. “Não se ignora que a liberdade inpidual, a qual abrange o direito de ir e vir, é um direito fundamental garantido pelo texto constitucional. No entanto, a liberdade, assim como os outros direitos fundamentais, não é um direito absoluto, notadamente ao considerarmos o caso de uma pessoa com suspeita de uma doença letal, cuja velocidade de transmissão está além dos esforços humanos para contê-la. Há, portanto, de se prestigiar o compromisso de todos com a saúde coletiva”, pontuou.
Proibida carreata em prol da reabertura do comércio
A 3ª Vara de Andradina concedeu tutela de urgência antecipada para impedir a realização de manifestação que questiona o fechamento do comércio e empresas em decorrência da Covid-19. O protesto organizado via redes sociais chamou a população a agir em prol da reabertura de empresas na cidade. De acordo com o município, autor da ação, essa conduta perge das medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias em todas as esferas de poder e que o vírus se propaga facilmente em decorrência do contato humano. O juiz Victor Gavazzi Cesar destacou que “caso efetivamente realizada, a ‘carreata’ – e aglomeração de pessoas dela decorrente - poderá acarretar prejuízos incomensuráveis à incolumidade pública, expondo de modo desnecessário inúmeros inpíduos (inseridos ou não nos chamados 'grupos de riscos') aos efeitos deletérios oriundos da transmissão do vírus”.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
27/03/2020 (00:00)