Notícias
Instrutor de tênis não precisa de registro no ...
28/09/2020 (00:00) O exercício da atividade de treinador ou instrutor de tênis não exige registro no Conselho Regional ...INSTITUCIONAL: Cogetele apresenta o 2º Relató ...
28/09/2020 (00:00) Na última sexta-feira, dia 25 de setembro, a Comissão de Gestão do Teletrabalho da Justiça Federal d ...INSTITUCIONAL: Confira as sessões de julgamen ...
28/09/2020 (00:00) As sessões virtuais de julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e processos físicos ...Repetitivos e IACs Organizados por Assunto in ...
28/09/2020 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de R ...Terceira Turma admite possibilidade de partil ...
28/09/2020 (00:00) Nas ações de pórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens ad ...Responsabilidade dos administradores de insti ...
28/09/2020 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que ...De meu bem a meus bens: a discussão sobre par ...
27/09/2020 (00:00) Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o reg ...EPM realizará o curso ‘Mulheres em uma cidade ...
26/09/2020 (00:00) Inscrições estão abertas até 5 ...26/09/2020 - 14h00É preciso fazer ...
26/09/2020 (00:00) Valéria, de Betim, pergunta se ela e os irmãos precisam fazer o inventário dos pais para vender a ca ...1ª Câmara Empresarial considera indevido uso ...
26/09/2020 (00:00) Prática configurou concorrência ...2ª Turma autoriza extradição de proprietário ...
25/09/2020 (00:00) Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição d ...Falência da Livraria Cultura não pode ser dec ...
25/09/2020 (00:00) Concedido efeito suspensivo a a ...Ouvidoria do TST implementa sistema que dará ...
25/09/2020 (00:00) 25/09/2020 - A Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Traba ...TJ: Ato infralegal do INPI não pode restringi ...
25/09/2020 (00:00) Publicado em 25/09/2020Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), umRF2 nega pedido de liminar para liberar conta ...
25/09/2020 (00:00) Publicado em 25/09/2020O desembargador federal Abel Gomes, presidente da Primeira Turma25/09/2020 TRF3 JULGA 3.659 PROCESSOS DE 9 A ...
25/09/2020 (00:00) Oito Turmas, duas Seções, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Cons ...Réu que matou idoso de 75 anos tem condenação ...
25/09/2020 (00:00) Acusado pediu emprego na empres ...Competência para julgar ações de insolvência ...
25/09/2020 (00:00) Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a ...DECISÃO: INSS deve analisar processo administ ...
25/09/2020 (00:00) A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segura ...Nota de Falecimento - José Eugênio Piccolomin ...
25/09/2020 (00:00) Foi com imenso pesar que a OAB SP tomou conhecimento do falecimento, na data de ontem, 25 de setembr ...25/09/2020 - 15h44Justiça condena ...
25/09/2020 (00:00) Assalto ocorreu na Avenida Barão Homem de Melo A Justiça condenou três homens denunciados por ...Leis estaduais sobre taxa de religação de ene ...
25/09/2020 (00:00) Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade ...Comum acordo deve preceder instauração de dis ...
25/09/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo e ...Terceirizados e empregados de empresa pública ...
25/09/2020 (00:00) O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não ...Resolução da CVM sobre restrição a atividade ...
25/09/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade de ato normativo da Comissã ...DECISÃO: TRF1 nega indenização por dano moral ...
25/09/2020 (00:00) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um client ...CNJ prorroga recomendação de medidas contra p ...
25/09/2020 (00:00) Crimes hediondos e corrupção nã ...INSTITUCIONAL: Certidões para fins eleitorais ...
25/09/2020 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Coordenadoria de Registros e Informações Proce ...Negado seguimento a HC de ex-secretário-adjun ...
25/09/2020 (00:00) A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corp ...25/09/2020 - 11h54Justiça conclui ...
25/09/2020 (00:00) Em audiência, o juiz Marcelo Rodrigues Fioravante ouviu o réu e testemunhas O 1º Juízo Sumaria ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
5,57
5,57
EURO
6,47
6,47
LIBRA ES ...
7,07
7,07
PESO (ARG)
0,07
0,07
PESO (URU)
0,13
0,13
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . . . .
S&P 500
0,31%
. . . . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . . . .
Previsão do tempo
Hoje - Campinas, SP
Máx
36ºC
Min
20ºC
Predomínio de
Terça-feira - Campinas, SP
Máx
28ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas, SP
Máx
37ºC
Min
19ºC
Predomínio de
Quinta-feira - Campinas, SP
Máx
37ºC
Min
23ºC
Predomínio de
TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE POLICIAL FEDERAL POR APROPRIAÇÃO DE ROUPAS APREENDIDAS
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS que condenou um agente policial por apropriação ou desvio de peças de vestuário apreendidas pela Polícia Federal (PF).
A responsabilidade do delito ficou caracterizada pela destinação ilegítima de roupas confiscadas em crime de descaminho pela PF de Corumbá. Os produtos deveriam ser entregues à Receita Federal. O apelante pediu a absolvição da prática de peculato com o argumento de generalidade da acusação e insuficiência de provas.
Segundo a relatora da ação, juíza federal convocada Monica Bonavina, a materialidade delitiva foi confirmada por testemunhas e em prova documental extraída do Inquérito Policial, do Auto de Apreensão e do Laudo Merceológico. Os documentos confirmam que a Polícia Federal apreendeu e avaliou dez conjuntos de agasalhos, no valor de R$ 200,00; 50 camisas, no valor de R$ 500,00; e 1.102 calções, no valor de R$ 5.510,00.
De acordo com os autos, a autoridade policial oficiou o encaminhamento do material apreendido à Receita Federal em Corumbá para as providências pertinentes. O apelante foi designado responsável pela entrega dos itens. Entretanto, a inspetoria do órgão esclareceu que não recebeu as mercadorias ou o processo fiscal. Os produtos também não foram localizados no depósito da unidade policial.
Testemunhas ouvidas afirmaram que o réu foi visto partindo da delegacia da PF com o veículo carregado das peças confiscadas. Os servidores da Receita Federal afastaram a hipótese de efetuarem o recebimento sem o devido recibo de entrega.
“O conjunto da prova oral com a prova material ora discriminado mostra-se harmônico em denotar que o apelante, na qualidade de Agente da Polícia Federal, acondicionou as peças de vestuário em veículo oficial e, ao invés de encaminhá-las para o depósito da Receita Federal, conferiu-lhes destinação persa da legalmente prevista”, explicou a relatora.
O agente confirmou em juízo que, na época, atuava fazendo muitas apreensões e negou ter saído com o material. Para a juíza federal convocada, o dolo ficou comprovado pela ausência de explicação plausível para o destino das mercadorias. A magistrada concluiu que o policial se apropriou indevidamente das roupas, em proveito próprio ou alheio, não lhes conferindo a destinação legal cabível.
“A versão dos fatos apresentada pelo réu com o conjunto probatório denota que o seu interrogatório perge de todo o acervo probatório, não encontrando qualquer ressonância na evidência dos autos, que se mostra eloquente em caracterizar o responsável por sair da Delegacia na posse de mercadoria que não foi entregue à Receita Federal, sendo, por isso, responsável pela apropriação/desvio de bens confiados à Administração Pública, valendo-se, para tanto, das atribuições inerentes ao seu cargo de Agente Policial”.
A pena imposta foi de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, e 50 dias-multa.
Apelação Criminal 0000456-53.2003.4.03.6004/MS
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Fonte:
TRF 3ª Região
28/05/2020 (00:00)