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Presidente do TJSP visita Unidade Avançada de Atendimento para micro e pequenas empresas
Melhor prestação jurisdicional aos empresários.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, acompanhado do desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken e dos juízes assessores da Presidência (Gabinete Civil) Karina Ferraro Amarante Innocencio, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro e Rodrigo Nogueira, foi recebido pelo presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine; pelo vice-presidente Luiz Roberto Gonçalves; pelo conselheiro Alfredo Cotait; pelo membro vitalício da ACSP e secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab; pelo procurador Valter Ishida e pelo assessor especial da Presidência da ACSP, Carlos Kendi Fukuhara.
Após a reunião de trabalho, na Presidência da ACSP, o presidente do TJSP e os juízes assessores da Presidência, bem como os integrantes da ACSP, foram recepcionados pela juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, responsável pela Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Capital, localizada na Rua Boa Vista, 76, 3º andar, instalada em 18 de dezembro do último ano, fruto de termo de cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo. Também participaram da visitação ao local o gerente de Serviços Institucionais da ACSP, Renan Luiz Silva; e o integrante da Câmara Empresarial de Mediação e Arbitragem da ACSP, Guilherme Giussani.
Na Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Capital o TJSP é responsável pela implementação do serviço, com a seleção e treinamento de conciliadores, direção dos trabalhos, realização de audiências de instrução e julgamento e implementação de sistema informatizado; o Mackenzie, pelos conciliadores e coordenadores acadêmicos para orientação e acompanhamento das atividades; e a ACSP pelo espaço físico e infraestrutura, além do gerenciamento administrativo.
Como funciona – No local são recebidas ações de competência dos juizados especiais cíveis em que figurem como autoras micro e pequenas empresas, para causas de natureza empresarial. São ações cujo valor discutido não exceda 40 salários mínimos. Para demandas de até 20 salários não é obrigatória a assistência de advogado.
Entre os benefícios da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte está a isenção de custas processuais, a não obrigatoriedade da presença de advogado (em causas de até 20 salários mínimos) e a motivação à conciliação. Para o Judiciário, a unidade também contribui com a celeridade processual e a considerável redução do volume de ações judiciais pela via ordinária e de respectivos recursos, o que abrange um importante volume, uma vez que as micro e pequenas empresas representam 98% do total de empresas do Brasil (fonte: Sebrae). Eventuais recursos dos processos da Unidade Avançada serão julgados pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais e não mais pelas Câmaras de Direito Empresarial do TJSP.
Outro ponto relevante é a especialização da prestação jurisdicional em uma área sensível como a empresarial, com a possibilidade de resolução de conflitos de forma mais rápida, por meio da conciliação.
Fonte:
TJ São Paulo
29/02/2024 (00:00)
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