Notícias
Valor recebido de seguro de vida não pode ser ...
28/09/2020 (00:00) 28/09/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Arnaldo Ro ...Mudança no cálculo do pagamento do abono pecu ...
28/09/2020 (00:00) 28/09/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindic ...Revelia na fase de conhecimento não dispensa ...
28/09/2020 (00:00) É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em p ...INSTITUCIONAL: Cogetele apresenta o 2º Relató ...
28/09/2020 (00:00) Na última sexta-feira, dia 25 de setembro, a Comissão de Gestão do Teletrabalho da Justiça Federal d ...INSTITUCIONAL: Confira as sessões de julgamen ...
28/09/2020 (00:00) As sessões virtuais de julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e processos físicos ...INSTITUCIONAL: Webinário tratará da relação e ...
28/09/2020 (00:00) A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos tribunais será tema de um webinário no pr ...Terceira Turma admite possibilidade de partil ...
28/09/2020 (00:00) Nas ações de pórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens ad ...Responsabilidade dos administradores de insti ...
28/09/2020 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que ...Julgada inconstitucional lei que previa publi ...
27/09/2020 (00:00) Legislação atinge direito à pri ...EPM realizará o curso ‘Mulheres em uma cidade ...
26/09/2020 (00:00) Inscrições estão abertas até 5 ...26/09/2020 - 14h00É preciso fazer ...
26/09/2020 (00:00) Valéria, de Betim, pergunta se ela e os irmãos precisam fazer o inventário dos pais para vender a ca ...26/09/2020 - 14h30Encontro discut ...
26/09/2020 (00:00) O psicólogo francês Nazir Hamad ressaltou a importância do acompanhamento da mulher, desde o ...2ª Turma autoriza extradição de proprietário ...
25/09/2020 (00:00) Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição d ...Falência da Livraria Cultura não pode ser dec ...
25/09/2020 (00:00) Concedido efeito suspensivo a a ...Nota à Imprensa
25/09/2020 (00:00) Cumpre esclarecer que o Ministro Celso de Mello requereu aposentadoria voluntária após 52 a ...TJ: Ato infralegal do INPI não pode restringi ...
25/09/2020 (00:00) Publicado em 25/09/2020Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), umRF2 nega pedido de liminar para liberar conta ...
25/09/2020 (00:00) Publicado em 25/09/2020O desembargador federal Abel Gomes, presidente da Primeira Turma25/09/2020 - 17h52TJMG lidera pro ...
25/09/2020 (00:00) A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille (embaixo, à esquerda) destacou o pioneirismo em tecnolog ...Réu que matou idoso de 75 anos tem condenação ...
25/09/2020 (00:00) Acusado pediu emprego na empres ...Competência para julgar ações de insolvência ...
25/09/2020 (00:00) Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a ...Confirmada indenização de R$ 450 mil para vig ...
25/09/2020 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do ...Nota de Falecimento - José Eugênio Piccolomin ...
25/09/2020 (00:00) Foi com imenso pesar que a OAB SP tomou conhecimento do falecimento, na data de ontem, 25 de setembr ...25/09/2020 - 15h44Justiça condena ...
25/09/2020 (00:00) Assalto ocorreu na Avenida Barão Homem de Melo A Justiça condenou três homens denunciados por ...25/09/2020 - 15h22Condenado homem ...
25/09/2020 (00:00) Fórum Lafayette: I Tribunal do Júri de Belo Horizonte condenou homicida a 25 anos de prisão ...Comum acordo deve preceder instauração de dis ...
25/09/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo e ...Terceirizados e empregados de empresa pública ...
25/09/2020 (00:00) O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não ...PSB e PT questionam criação do Conselho Nacio ...
25/09/2020 (00:00) O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Arguição de Desc ...DECISÃO: TRF1 nega indenização por dano moral ...
25/09/2020 (00:00) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um client ...CNJ prorroga recomendação de medidas contra p ...
25/09/2020 (00:00) Crimes hediondos e corrupção nã ...25/09/2020 - 14h23TJMG se une a i ...
25/09/2020 (00:00) A assesora Tatiana Camarão, que desenvolveu o Programa Integridade do TJMG, em reunião em 24/9 c ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
5,57
5,57
EURO
6,47
6,47
LIBRA ES ...
7,07
7,07
PESO (ARG)
0,07
0,07
PESO (URU)
0,13
0,13
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . . . .
S&P 500
0,31%
. . . . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . . . .
Previsão do tempo
Hoje - Campinas, SP
Máx
36ºC
Min
20ºC
Predomínio de
Terça-feira - Campinas, SP
Máx
28ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas, SP
Máx
37ºC
Min
19ºC
Predomínio de
Quinta-feira - Campinas, SP
Máx
37ºC
Min
23ºC
Predomínio de
Órgão Especial declara inconstitucional lei que institui adesão automática de servidores à previdência complementar
Vício de iniciativa e violação à separação de poderes.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ontem (28), em votação unânime, inconstitucional a Lei 16.675, de 13 de março de 2018, que instituiu a adesão automática de servidores à previdência complementar. A norma alterava a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que implantou o regime de previdência complementar para servidores públicos do Estado de São Paulo e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar na forma de fundação.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, foi acolhida com o reconhecimento de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. De acordo com o relator da ação, desembargador Elcio Trujillo, a lei foi proposta pelo Legislativo, sendo que a Constituição estadual prevê que normas sobre o tema são de iniciativa privativa do Executivo. “A legislação questionada interfere na organização da esfera estadual ao impor a uma determinada categoria de servidores a sua inscrição automática no plano de previdência complementar desde a sua data de entrada em exercício e, consequentemente, invadindo a competência que é reservada ao Poder executivo”, escreveu o magistrado.
O relator apontou também que a lei questionada interfere no caráter facultativo da adesão à previdência complementar pelo servidor. “Referida norma afronta o caráter facultativo de adesão previsto no artigo 126, parágrafo 6º da Constituição Bandeirante, que reproduz o artigo 40, parágrafo 16º da Constituição Federal, e que impõem a prévia e expressa opção do servidor ao regime de previdência complementar, não subsistindo a alegação de que a norma prevê a possibilidade de cancelamento e respectiva restituição da contribuição, pois cria dificuldades aos servidores ao impor regras e procedimentos para o ressarcimento”, apontou o desembargador.
Adin nº 2104844-06.2019.8.26.0000
imprensatj@tjsp.jus.br
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.twitter.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
Fonte:
TJ São Paulo
29/05/2020 (00:00)