Segunda-feira
28 de Setembro de 2020 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,57 5,57
EURO 6,47 6,47
LIBRA ES ... 7,07 7,07
PESO (ARG) 0,07 0,07
PESO (URU) 0,13 0,13

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Campinas, SP

Máx
36ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Terça-feira - Campinas, SP

Máx
28ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campinas, SP

Máx
37ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Campinas, SP

Máx
37ºC
Min
23ºC
Predomínio de

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, através do GT - Povos indígenas da Comissão Especial de Igualdade Racial (CEIR), vem manifestar solidariedade às famílias das Povos Indígenas neste momento de pandemia em decorrência do vírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, a partir desta Nota Oficial    O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) trouxe consigo alterações paradigmáticas no que tange aos direitos indígenas, reconhecendo o caráter pluriétnico da sociedade brasileira, os direitos originários às terras tradicionalmente ocupadas, seus usos, costumes, línguas e organização social (artigo 231), assim como, tratou de reconhecer a plena capacidade civil dos indígenas, inclusive para ingressar em juízo em seu favor e de sua comunidade (artigo 232).  Atualmente, de acordo com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), são identificadas 416 etnias indígenas, falantes de mais de 274 línguas, distribuídas em todas as regiões do território nacional. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, é território originário dos Povos Kaingang, Laklãnõ Xokleng, Charrua, Mbyá Guarani e Guarani Xiripa.  A positivação do direito à diferença se soma aos demais princípios basilares e direitos fundamentais presentes no texto constitucional, como o direito à igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade (artigo 5°), assim como, garante o direito à saúde (artigo 6°) como condição essencial que antecede o exercício de demais direitos. Afinal, nas palavras do Professor Ingo Sarlet: “parece elementar que uma ordem jurídica constitucional que protege o direito à vida e assegura o direito à integridade física e corporal, evidentemente também protege o direito à saúde”, pois “onde está não existe e não é assegurada, resta esvaziada a proteção prevista para a vida e integridade física” (SARLET, 2007, p. 2-3). Ademais, o Brasil é signatário persos Tratados Internacionais que versam sobre a proteção do direito à saúde dos Povos Indígenas, como a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho; a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; e, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Assim, com o advento do texto constitucional de 1988 e, ao assumir tais compromissos perante a comunidade internacional, o Estado brasileiro tanto ampara, em nome do pluralismo enquanto respeito à persidade, a atenção específica e diferenciada da prestação da saúde, quanto reconhece, em nome do princípio da igualdade, o seu direito de acesso universal aos serviços de saúde.  No entanto, desde o primeiro caso notificado envolvendo uma pessoa indígena contagiada pelo novo coronavírus no Brasil, em 01 de abril de 2020, o monitoramento da evolução da doença entre os Povos Indígenas tem revelado lacunas na prestação do serviço à saúde indígena. De acordo com os dados daArticulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), organização indígena legitimamente reconhecida pela CRFB/88, em seu artigo 231, revelam o total de 29824 indígenas infectados e 785 óbitos, atingindo o expressivo número de 156 Povos.  No que tange ao Rio Grande do Sul, ainda não constam informações especificadas no site oficial do órgão responsável, no entanto, a partir da realização de audiência pública virtual da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado no dia 17 de junho de 2020, há menção, por meio da Divisão de Atenção à Saúde da SESAI, que 80 indígenas já estavam infectados, havendo probabilidade de que este número seja superior.  Desde então, já foram notificados 2 (dois) falecimentos em decorrência de COVID-19 e vários outros casos de contágio seguem sendo investigados.  Neste sentido, reconhecendo que a atual crise sanitária tem agravado a complexa situação em que estão inseridos os indígenas no Brasil, após séculos de violações de direitos humanos e fundamentais, assim como, de invisibilizações institucionaisno que se refere à sua existência cultural, política e social, é preciso que se alerte para a necessidade de adoção de medidas positivas por parte do Estado, garantindo recursos emergenciais a serem aplicados na prevenção, diagnóstico e atendimento médico de casos confirmados e suspeitos de COVID-19, conforme tem sido reivindicado pelos indígenas, independente de situarem-se em terras demarcadas, ou não. Portanto, ressalta-se que o Estado brasileiro, através de suas instituições públicas constituídas, e da instituição da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, com o acompanhamento e atuação das comunidades, já detém teor legislativo capaz de atuar na prevenção e proteção da saúde.  Assim, a OAB/RS, pela sua Comissão Especial da Igualdade Racial, reafirma o compromisso ético da advocacia gaúcha com propósito de conscientizar, preservar e assegurar direitos já conquistados nacionalmente (CRFB/88), bem como dos compromissos firmados no âmbito internacional, reafirmando a posição do sujeito indígena na sociedade brasileira, não mais de forma transitória no modelo de Estado-nação vigente, mas como um cidadão reconhecido juridicamente em sua cultura, suas terras, territorialidades e bens naturais, imbuídos de autodeterminação a partir dos seus direitos consuetudinários, educação, saúde, idiomas próprios, exercendo suas crenças espirituais com liberdade e na garantia e preservação de sua integridade física.  Acredita, ainda, que este é um compromisso da sociedade brasileira, em que o Estado deve atuar por meio de medidas positivas e negativas a fim de que os Povos Indígenas possam exercer os direitos já conquistados, livres de qualquer ato de discriminatório que atente contra a cidadania e à justiça, alicerces fundantes da missão institucional e do exercício da advocacia, devendo estas serem amplamente combatidas, vez que atentam contra a estrutura do Estado democrático de direito.  
10/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  3110818
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia