Notícias
Justiça capixaba recebe inspeção ordinária da ...
23/04/2024 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu na segunda-feira (24/4) os tra ...23/04/2024 - 17h02TJMG recebe com ...
23/04/2024 (00:00) Supervisor do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros (centro, esq.), recepcionou a comi ...Supremo absolve condenado por furtar itens da ...
23/04/2024 (00:00) Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada ...“O que o direito do trabalho tem a aprender c ...
22/04/2024 (00:00) 23/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 25 de abril, o 2º encontro do curs ...Cejusc TST chega a R$ 500 milhões em acordos ...
22/04/2024 (00:00) 23/4/24 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do ...STF invalida lei que facilita porte de arma d ...
23/04/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei de Mato Grosso do Sul que ...Lei que veta inauguração de obras públicas in ...
23/04/2024 (00:00) Norma municipal não invade comp ...OAB SP marca presença na inauguração da nova ...
23/04/2024 (00:00) Além da presidente da OAB SP, o presidente do STF e a presidente do STJ também compareceram ao event ...23/04/2024 - 10h33Justiça condena ...
23/04/2024 (00:00) A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Betim ...Magistrados do TJSP participam de reunião no ...
23/04/2024 (00:00) Iniciativa visa melhorias no si ...Dia Mundial do Livro: ações do CNJ ampliam le ...
23/04/2024 (00:00) Garantir o acesso ao livro e à leitura no campo penal e socioeducativo é uma das iniciativas do Cons ...STF suspende tramitação de todas as ações jud ...
22/04/2024 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, ...Meio ambiente: observatório do Judiciário reú ...
22/04/2024 (00:00) Publicado em 22/04/2024 Foto: Luiz Silveira / CNJSTF decide que mulheres devem concorrer à tot ...
22/04/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no ...Seminário no TST para celebrar Dia do Trabalh ...
22/04/2024 (00:00) 22/4/2024 - Para marcar o Dia do Trabalho (1º de maio), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Es ...Conselho Pleno da OAB SP regulamenta fiscaliz ...
22/04/2024 (00:00) Desde 2021, as chapas têm de cumprir cotas raciais e critérios de paridade de gênero Nesta sexta-fei ...22/04/2024 - 13h54TJMG promove sé ...
22/04/2024 (00:00) Nova rodada de conciliação em Brumadinho será realizada no Cejusc do Fórum José Altivo do Amaral O ...22/04/2024 - 12h32TJMG participa ...
22/04/2024 (00:00) O superintendente de Saúde do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Alexandre Sa ...Novo serviço de consulta a recolhimento de cu ...
22/04/2024 (00:00) A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) oTST bate recorde de julgamentos em 2023
22/04/2024 (00:00) 22/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2023, 494.724 processos, um recorde. Fora ...22/04/2024 - 15h20Posse dos integ ...
22/04/2024 (00:00) No dia 1º de julho, tomam posse os novos integrantes da Direção do Tribunal de Justiça de Minas Gera ...Campanha “Abril Verde” conscientiza sobre saú ...
22/04/2024 (00:00) Publicado em 22/04/2024 O Tribunal Regional FederaVencedores do I Prêmio Nacional de Jornalismo ...
22/04/2024 (00:00) Criado para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 – comemorado em 5 de outubro ...Evento em Campos do Jordão tem presidente da ...
22/04/2024 (00:00) Patricia Vanzolini falou sobre provas necessárias para condenação por crimes de gênero A manhã de sá ...Liderança 4.0: abertas as inscrições para cur ...
22/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em continuidade aos esforços para integrar a tecnologia no sis ...CNJ lança protocolo de atendimento a pessoas ...
22/04/2024 (00:00) Publicado em 22/04/2024 Foto: Ana Araújo/Ag. CNJCotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses
A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira de trabalho durante nove meses. Segundo o colegiado, a anotação da carteira e sua devolução ao empregado no prazo legal é obrigação do empregador, e a retenção do documento por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito.
Experiência
A empregada, contratada como auxiliar de estética, desligou-se da empresa em agosto de 2015 e, na reclamação trabalhista, informou que a carteira de trabalho só lhe fora devolvida em maio do ano seguinte. Segundo ela, a falta do documento a impedia de comprovar sua experiência no mercado de trabalho, ao buscar novo emprego.
Por outro lado, a empresa alegou que a situação não está entre as que autorizam a presunção de dano moral e que este teria de ser comprovado. Ainda segundo a defesa, a experiência, em eventual pré-contratação, poderia ser facilmente comprovada com a retirada do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no INSS.
O pedido de indenização foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que entendeu que, embora a retenção caracterize ato ilícito, a CLT prevê sanções administrativas para o caso.
Revelia da empregadora
O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Cláudio Brandão, observou que , de acordo com as informações contidas no processo, a carteira de trabalho foi retida por prazo superior ao que dispõe a legislação trabalhista. Conforme o artigo 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sob pena de multa.
Natureza ilícita da conduta
Em relação ao dano moral, o relator explicou que, ainda que não haja a comprovação de que a retenção da carteira tenha ocasionado perdas materiais, é evidente a natureza ilícita da conduta e o prejuízo dela decorrente. O ministro lembrou que o documento pertence ao empregado e é indispensável para a obtenção de novo emprego. "É prerrogativa do trabalhador portá-lo e utilizá-lo para fins variados, como, por exemplo, a comprovação do emprego e da renda para a obtenção de financiamentos", concluiu.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-800-36.2016.5.21.0041
03/08/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7232775