Notícias
Júri absolve policiais acusados de morte de r ...
25/04/2024 (00:00) O Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Capital absolveu ontem (24/4) os policiais militare ...‘Não podemos esquecer nossas origens’, diz pr ...
25/04/2024 (00:00) A cerimônia de inauguração da galeria de fotos foi marcada pelo reconhecimento ao empenho e dedicaçã ...CNJ apresenta projetos do Portal de Serviços ...
25/04/2024 (00:00) Os projetos do Portal de Serviços do Poder Judiciário e do Data Lake serão apresentados, nesta segun ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Revista CNJ O ConI Seminário “Desjudicialização da Saúde Suple ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Ministros de triGuia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Desembargadoras no TJPAReeducandos de seis estados são beneficiados ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 O Sistema de AprMPF defende soluções consensuais para conflit ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Comissão sobre conflitos fLideranças indígenas participam de escuta qua ...
25/04/2024 (00:00) As demandas das pessoas e povos indígenas relacionados à manutenção da cultura, desde a língua e as ...1ª reunião da Rede PopRuaJud será nesta quint ...
25/04/2024 (00:00) Magistrados e servidores do Tribunal que atuam junto a Política Nacional de Atenção às Pessoas em si ...Posto do Juizado do Torcedor registra duas oc ...
25/04/2024 (00:00) O Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Ri ...Grupo de Implementação do Programa de Prepara ...
25/04/2024 (00:00) Valorização de desembargadores ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
25/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciár ...Linguagem simples: caminhos para um Judiciári ...
25/04/2024 (00:00) Iniciativas para ampliar o conh ...24/04/2024 - 21h45TJMG participa ...
24/04/2024 (00:00) O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente eleito ...STF inicia julgamento sobre poderes de invest ...
24/04/2024 (00:00) O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (A ...Consepre oferece Medalha Sesquicentenário aos ...
24/04/2024 (00:00) Presidente do TJSP entregou as ...Justiça do Trabalho renova acordo de cooperaç ...
24/04/2024 (00:00) 24/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, nesta quarta-feira (24), a cerimônia de as ...Desembargador Willian Campos recebe homenagen ...
24/04/2024 (00:00) Mais de 40 anos de dedicação à ...Corregedoria Nacional encerra inspeção no Tri ...
24/04/2024 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ encerrou, na tarde desta quarta-feira (24/4), os trabalhos ...24/04/2024 - 16h46Órgão Especial ...
24/04/2024 (00:00) Colegiado apreciou pauta judicial e administrativa (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG) O Órgão Espe ...Presidente do Supremo recebe homenagem do Min ...
24/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi homenageado com a ...Estratégias para culturas organizacionais liv ...
24/04/2024 (00:00) 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 8 de maio, o seminário “Cultura Or ...TST concede prazo para apresentação de apólic ...
24/04/2024 (00:00) 15/04/2024 - A Subseção II Especi ...40 anos das ‘Diretas Já’: OAB SP promove semi ...
24/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) recebe, no próximo dia 29 de abril, segunda ...Permanência de Bolsonaro em Embaixada da Hung ...
24/04/2024 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a permanência do e ...Conheça campeões e campeãs do futevôlei e do ...
24/04/2024 (00:00) Ribeirão Preto recepcionou o 9º Campeonato de Futevôlei e o 24º Aberto de Beach Tennis OAB-CAASP. As ...Mês das Mães na CAASP: livros com 40% de desc ...
24/04/2024 (00:00) De 1º a 10 de maio as livrarias físicas da Caixa de Assistência e aCotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
DECISÃO: Gratificação de presença tem caráter alimentar e é devida ainda que a sessão de julgamento tenha sido suspensa por motivo de força maior
Ao julgar mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o pagamento da gratificação da impetrante, como conselheira do Carf representando os contribuintes, pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração federal direta, instituída pela Lei 5.708/1971, corresponde às sessões suspensas por motivo de força maior.
No caso julgado no processo, a impetrante se viu impedida de comparecimento nas sessões de julgamentos, por força da greve dos auditores da Receita Federal do Brasil, que também integram o Carf como conselheiros.
O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
Relatando o feito, o desembargador federal Souza Prudente explicou que “os conselheiros representantes dos contribuintes no CARF fazem jus ao recebimento da gratificação de presença, estabelecida pela Lei 5.708/1971, ainda que a sessão de julgamento tenha sido suspensa por motivo de força maior, tendo em vista o caráter alimentar desta gratificação” ainda mais, prosseguiu, “considerando o impedimento profissional a que estes conselheiros estão sujeitos (art.1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 8.441/2015)”.
Frisou o relator que, de acordo com jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a verba de caráter alimentar recebida de boa-fé, em decorrência de decisão judicial, como é o caso, não está sujeita a devolução.
Concluindo, o magistrado votou pelo desprovimento da remessa necessária, confirmando a sentença recorrida, no que foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.
Processo: 1009911-77.2016.4.01.3400
Data do julgamento: 28/09/2021
Data da publicação: 30/09/2021
RB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
27/10/2021 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7238022