Notícias
Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
18/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de envio de artigos para serem publicados na ...Cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de ...
18/04/2024 (00:00) 18/4/24 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 24 de abril, da cerimônia de entre ...Sindicato e escritório de advocacia são conde ...
18/04/2024 (00:00) 18/4/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e u ...Presidente da OAB SP inaugura sala da advocac ...
18/04/2024 (00:00) Patricia Vanzolini esteve na Baixada Santista e falou sobre a importância do relacionamento com a Su ...CNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 As Comissões Permanentes dWebinário discute difusão dos serviços da Jus ...
18/04/2024 (00:00) Os desafios para a ampliação do acesso à Justiça aos excluídos digitais serão discutidos durante o W ...Magistrados da Corregedoria Nacional de Justi ...
18/04/2024 (00:00) Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça estará, de 22 a 24 de abril, no Tribunal de Justiça do Es ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
18/04/2024 (00:00) A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quinta-feira (18), ...18/04/2024 - 00h00Nota de PesarFa ...
18/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lamenta o falecimento, nesta quarta-feira (17/4), do S ...Expansão do ApadrinhARTE: lazer e cultura par ...
18/04/2024 (00:00) Apoio das varas, equipes técnic ...Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
17/04/2024 (00:00) A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta qu ...Presidente do STF recebe representantes da Un ...
17/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta quart ...STF decide que é constitucional uso de trajes ...
17/04/2024 (00:00) Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização d ...Muda de Ipê Amarelo é plantada na entrada do ...
17/04/2024 (00:00) Cerimônia pelo Dia da Terra foi marcada por plantio de muda de Ipê Amarelo e contou com as presenças ...17/04/2024 - 19h17Contrato para f ...
17/04/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira F ...17/04/2024 - 16h02Colégio de Serv ...
17/04/2024 (00:00) O juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, pr ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
17/04/2024 (00:00) Revista JustiçaO programa debate a importância do Direito Administrativo para o Brasil. Às 7h.A Hora ...FOJURJ oferece Curso Básico de Elaboração de ...
17/04/2024 (00:00) Elaborar minutas de ementas jurisprudenciais de forma padronizada, clara e precisa, com termos recup ...Gapri lança nova edição do Repertório de juri ...
17/04/2024 (00:00) Periódico traz seleção de julga ...Projeto Inclusão Legal recebe mais 32 integra ...
17/04/2024 (00:00) “Por ser homem trans, eu encontro muitas situações de preconceito, o que dificulta a inserção no mer ...Secretaria Geral de Logística apresenta metod ...
17/04/2024 (00:00) Com a implantação do Building Information Modeling (BIM), o TJRJ entra na era da modelagem digital d ...17/04/2024 - 15h26Comissão de jur ...
17/04/2024 (00:00) Senado Federal realizou sessão para receber o anteprojeto de atualização do Código Civil (Crédit ...Livro do ministro Gilmar Mendes sobre direito ...
17/04/2024 (00:00) A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias” será lançada no Tribunal nesta quarta-feira ...Sessão temática debate as soluções urbanas pa ...
17/04/2024 (00:00) Soluções inteligentes para o planejamento e requalificação do espaço público nas cidades do futuro e ...17/04/2024 - 14h57TJMG promove pa ...
17/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Ferna ...XIV Conciliar é Legal: TRF2 recebe menção hon ...
17/04/2024 (00:00) Publicado em 17/04/2024 As iniciativas em mediaçãoCNJ lança protocolo de atendimento a pessoas ...
17/04/2024 (00:00) Promover a inclusão e oferecer um atendimento respeitoso a pessoas com transtorno do espectro autist ...Alunos do Curso de Formação de Conciliadores ...
17/04/2024 (00:00) Publicado em 17/04/2024 O Núcleo Permanente de MétNota de Pesar
17/04/2024 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lamentam p ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Confirmada indenização de R$ 450 mil para vigilante que ficou paraplégico após tiro acidental da polícia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que fixou indenização de R$ 450 mil para um vigilante que ficou paraplégico após ser atingido por um tiro acidental disparado por policial.Ao julgar ação de responsabilidade civil contra o governo do Distrito Federal, o TJDFT aumentou o valor da indenização de danos morais e estéticos de R$ 150 mil para R$ 450 mil, sob o fundamento de que a vítima, na época do fato, tinha apenas 25 anos e exercia profissão regular. Ao estabelecer também o pagamento de pensão mensal vitalícia, o tribunal considerou que os efeitos do acidente que culminou na paraplegia da vítima se estenderão por toda a sua vida, aumentando a intensidade e a duração do sofrimento.No recurso especial apresentado ao STJ, o governo do DF argumentou ter havido violação do Código Civil e alegou exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, o qual estaria em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dano gravíssimoO relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que "nada há a modificar no acórdão recorrido, porquanto o recurso enfrenta, no principal, o óbice da Súmula 7/STJ". Segundo o ministro, a paraplegia permanente representa gravíssimo dano moral e estético. Ele lembrou que não é possível confundir os dois tipos de dano e, segundo a Súmula 387/STJ, eles devem ser calculados separadamente. "À luz do artigo 944, caput, do Código Civil, se a extensão do dano é mesmo a medida da indenização – nesta incluída a pretensão dissuasória e educativa da responsabilidade civil –, difícil imaginar prejuízo pessoal mais extenso, em sentido, do que a paraplegia permanente, sobretudo se jovem a vítima, e provocada por agente policial, representante direto do Estado, que a todos deve proteger", destacou. Prisão perpétuaPara Herman Benjamin, a paraplegia é lesão incapacitante, substancial e irreversível, que fulmina o bem fundamental da liberdade e o direito de ir e vir. "Daí equivaler, mutatis mutandis, a extrajudicialmente condenar inocente à prisão perpétua com tortura", ressaltou. O
magistrado disse ainda que, embora muitos – com admirável perseverança e
esforço – consigam superar as múltiplas adversidades da paralisia, vários
outros definham no corpo e no espírito."Entre os mais sofredores, não é incomum reclamar ser a paraplegia pior do que a morte. É que esta põe termo à dor, enquanto aquela dá início a uma nova vida de padecimento sem fim, uma existência de imobilidade, dependência, frustrações, angústias, comprometimento da autoestima, efeitos colaterais e complicações sem perspectiva de final feliz", apontou. Ao negar provimento ao recurso especial, o relator observou ainda ser inviável analisar a tese de exorbitância do valor da indenização, "pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido". Leia o acórdão.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
25/09/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7218680