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Combate ao racismo e apoio a PCD’s estão entre as metas apontadas pela Comissão de Acessibilidade, Inclusão e Equidade
Criar grupos de trabalho nos tribunais para implantar medidas antirracistas, através de ações afirmativas; incentivar servidores negros a prestarem concurso da carreira jurídica; facilitar o acesso a pessoas com deficiência (PCD’s) nos tribunais e garantir a elas o direito de saber o inteiro teor das razões da recusa ao pedido de Benefício de Prestação Continuada, com base nos direitos à informação. Esses são alguns dos seis enunciados aprovados, depois dos debates da comissão de Acessibilidade, Inclusão e Equidade, formada na I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da 2ª Região, que aconteceu entre os dias 10 e 12 de abril, na sede do TRF2, no Rio de Janeiro.
A comissão foi presidida pelo desembargador federal André Fontes. Fontes destacou que as jornadas são uma grande virada nas atividades mais conhecidas da Justiça Federal, geralmente relacionadas às questões da Federação e da coisa pública. “É a face mais social e humana dos últimos tempos: a tutela de direitos de pessoas com necessidades diferenciadas e da tutela jurisdicional das vítimas do racismo nas mais variadas formas de discriminação e preconceito. A Justiça Federal se transforma na instituição que zela pela igualdade racial e pela busca da plenitude socioeconômica dos brasileiros mais vitimados por um sistema que, historicamente, admitiu o tráfico humano, a falta de liberdade e a indignidade do tratamento de um ser humano por outro”, ressaltou Fontes.
A juíza federal Cláudia Valéria Fernandes, relatora e presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRF2, lembrou da importância da jornada. “Chamamos a atenção para questões ainda não tão bem compreendidas por quem lida com o Direito”, frisou. “Apesar de os enunciados serem uma recomendação, mesmo assim representam um marco e uma referência para que possamos, realmente, distribuir justiça de forma correta, justa e igualitária”, ressaltou a juíza federal.
A desembargadora Regina Passos (TJ-RJ) atuou como jurista e os professores Luiz Alberto David Araújo e Humberto Adami como especialistas. Participaram ainda da comissão a juíza federal Ana Cristina Ferreira de Miranda, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e os servidores Débora Oliveira de Melo Ricio e Fabiano de Oliveira Calazães, do TRF2; Marilia Bêijamimn do Carmo Belo Marino, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e Millena Karolina de Oliveira, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
29/04/2024 (00:00)
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